Central de Proteção de Dados

Você já deve ter percebido que os temas relacionados à segurança e privacidade de dados nos meios digitais tomou notoriedade em todo o mundo, não é mesmo? Este cenário se intensificou ainda mais com o surgimento de regulamentações que trouxeram regras e padrões para a coleta e o processamento de dados. Por aqui no Brasil, essa regulamentação já tem um nome: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A LGPD foi sancionada em 14 de agosto de 2018, sob nº13.709. Suas normas gerais são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em seu artigo 1º, a lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, incluindo os meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.

Seu objetivo é simples: proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Conceitos Básicos

Dado Pessoal

Dado pessoal é qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, como por exemplo, nome, CPF, RG, data de nascimento, telefone, endereço, dentre outros.

Dado Pessoal Sensível

Dado pessoal sensível é qualquer dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Dado Anonimizado

Dado anonimizado é um dado relativo a um titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de tecnologias razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Tratamento de Dados

Tratamento de dados é toda e qualquer operação realizada com dados pessoais, como a coleta, produção, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Segurança dos Dados Pessoais

As medidas de segurança previstas na LGPD são técnicas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

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Papéis e Responsabilidades

Encarregado/ DPO

DPO ou Data Protection Officer é a nomenclatura em inglês para o Encarregado pela Proteção de Dados.

Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Suas atividades consistem em:

Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências
Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Entre em contato com o Encarregado de Dados da Engeman®

Valéria Moreira – DPO/ Encarregada de Dados
Email: dpo@engeman.com.br
Telefone: (37) 3249-2745